(Revogado pela Carta-Circular BACEN Nº 4007 DE 21/02/2020):

Para fins de registro das contratações de operações para apoio a intervenções viárias que promovam a melhoria da mobilidade urbana através da implementação de projetos de pavimentação e infra-estrutura para o transporte coletivo municipal, ao amparo do Programa de Infra-estrutura para Mobilidade Urbana no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), em conformidade com o disposto no art. 9º-D da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.294, de 29 de junho de 2005, deve ser adotado o seguinte procedimento:

I - após a contratação, registrar a operação, no Cadip, na modalidade 86 - Financiamento Mobilidade Urbana - Resolução nº 3.294/05, e, no campo "Autorização Legal", informar os números dos documentos do Ministério das Cidades que confirma seu enquadramento e o da Secretaria do Tesouro Nacional autorizando a sua contratação;

II - para efeito de consulta aos valores já contratados na modalidade 86, está disponível na PDIP550 a Opção 14 Relatórios/Outras Consultas/ 14 Mais Consultas/ 04 Resolução nº 3.294/05 contratações mobilidade urbana, observando que o cálculo do limite no art. 9º-D é efetuado com base na ordem dos registros das operações no Cadip.

2. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas no Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig) nos telefones (61) 3414-2822 ou 3414-2812.

CORNÉLIO FARIAS PIMENTEL

Chefe