Notas:

1) Revogada pela Circular BACEN nº 3.280, de 09.03.2005, DOU 14.03.2005 , com efeitos a partir de 14.03.2005.

2) Assim dispunha a Carta-Circular revogada:

"Levamos ao conhecimento dos interessados que, com base no art. 4º da Circular nº 2.231, de 25 de setembro de 1992, e tendo em vista a Circular nº 3.227, de 18 de fevereiro de 2004 , estamos alterando o título "14 - Natureza de Operação", do Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres, que constitui o capítulo 1 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

2. Estão anexas as folhas necessárias à atualização da CNC.

3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO

Chefe

ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Contrato de Câmbio - 1
TÍTULO Natureza de Operação - 14
SEÇÃO X: VIAGENS INTERNACIONAIS

Observações:

1/ Registra gastos de pessoas jurídicas de direito público interno referentes a benefícios concedidos a viajantes que se destinem ao exterior para cumprir programa de natureza educacional, científica ou cultural. (NR)

2/ Registra também as operações realizadas por retorno da moeda estrangeira inicialmente negociada.

3/ Registra gastos de viagens de membros de missões oficiais de governo e de membros de representações diplomáticas estrangeiras. Não inclui despesas de diplomatas, realizadas no país em que estiverem servindo, que devem ser classificadas na seção XIII.

4/ Registra gastos em viagens com finalidade de tratamento de saúde, custeados com recursos de pessoa jurídica de direito público interno.

5/ Registra a negociação da moeda estrangeira auferida com a venda de mercadorias por lojas francas (duty free shops).

SEÇÃO XIII: SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS

Nota:

Para efeitos deste Regulamento, entende-se como rendas e despesas do Governo brasileiro aquelas em que o vendedor ou o comprador da moeda estrangeira seja a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias.

São classificadas nesta seção as operações que não dispõem de códigos específicos nas demais seções deste título.

Observações:

1/ Registra pagamentos e recebimentos com o estacionamento de tropas militares.

2/ Abrange despesas de viagens de servidores do Governo brasileiro lotados no exterior. (NR)

3/ Abrange as despesas no exterior com a impressão de títulos de valores do Governo brasileiro, as rendas e despesas governamentais relativas a aluguel de imóveis no exterior e compromissos diversos até o limite de US$ 3.000,00 ou seu equivalente em outras moedas. (NR)

4/ Inclui gastos militares feitos por governos estrangeiros no território nacional, quando os pagamentos forem efetuados a entidades privadas nacionais.

5/ Não inclui remessas de interesse de funcionários de embaixadas e consulados referentes a despesas particulares.

6/ Abrange as rendas e despesas de organismos internacionais de que o Brasil seja membro. (NR)

SEÇÃO XIV: SERVIÇOS DIVERSOS

Observações:

1/ A contratação de câmbio relativa ao principal nas operações de exportação de serviços, financiadas ou não, deve ser registrada como compra de moeda estrangeira - exportação e a contratação relativa aos juros como compra de moeda estrangeira - transferências financeiras.

2/ Naturezas restritas a operações decorrentes de contratos averbados pelo INPI e registradas no Banco Central do Brasil.

3/ Compreende, também, a mão-de-obra utilizada no reparo de:

a) plataforma para exploração de petróleo;

b) veículos, embarcações ou aeronaves não pertencentes a empresas que exploram o ramo de transporte.

4/ Inclui sistema RECOM.

5/ Registra as transferências relativas a gastos com despesas administrativas, tais como: taxas, ressarcimentos, gastos com CPMF e IOF, taxa de fiscalização da CVM, etc.

6/ Inclui operações de arrendamento mercantil operacional, inclusive de bens móveis e de transporte sem tripulação incluída. Demais operações de arrendamento mercantil operacional devem ser classificadas na seção VIII.

7/ Inclui gravações para exibição em cinemas e/ou divulgação por rádio/televisão.

8/ Refere-se a remessas e aquisições destinadas a compra no exterior, para tratamento no País, de medicamento de origem e procedência estrangeira inexistente no mercado nacional, desde que não destinado a revenda.

9/ Registra assinaturas de jornais e revistas, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como aquelas efetuadas por empresa do ramo livreiro, inclusive na qualidade de intermediadora.

10/ Inclui as receitas/despesas relativas a serviços bancários, tais como: comissões sobre a negociação de cartas de crédito, despesas de portes e taxas, etc. Não inclui juros nem comissões sobre operações de empréstimos e financiamentos com banqueiros, que devem ser classificadas na seção XI.

11/ Registra o valor das comissões contratuais, pela prestação de serviços. Não abrange comissões sobre operações de empréstimos ou financiamentos, que devem ser classificadas na seção XI. Também não abrange as comissões classificadas sob código 45405 desta seção.

12/ Registra as operações decorrentes de serviços de comunicação (correios, telefones, rádios) exclusivamente por empresas que explorem tais serviços. Não inclui as transferências referentes a lucros que devem ser lançados na seção XII, bem como os pagamentos efetuados a companhias de transporte de correspondências que devem ser registrados na seção VIII.

13/ Para registro das transferências relativas a taxas de inscrição em simpósios, congressos, mesas redondas, seminários, conclaves e assemelhados, bem como cursos à distância, custeadas por pessoa jurídica de direito público interno. (NR)

14/ Não inclui corretagens referentes a operações em bolsas de mercadorias.

15/ Registra as transferências para pagamento de taxas escolares e outras despesas cobradas por instituições de ensino do exterior, tais como: alojamento, alimentação, fornecimento de livros, quando custeadas por pessoa jurídica de direito público interno. (NR)

16/ Inclui as transferências relativas a ajustes de preços, diferenças de peso, tipo ou qualidade, etc.

17/ Inclui depósito inicial para abertura de conta junto a corretores.

18/ Abrange juros vinculados a operações de hedge.

19/ Inclui as transferências relativas a serviços diretamente ligados às transações mercantis, tais como armazenagem, arbitragem, peritagem, inspeção e fiscalização de mercadorias, participação em concorrência internacional (inclusive aquisição de edital).

20/ Inclui as transferências relativas a aluguel de espaço, montagem de estandes, recepção, entre outras, quando pagas por pessoa jurídica de direito público interno. (NR)

21/ Quando pagos por pessoa jurídica de direito público interno, diretamente ao beneficiário no exterior. (NR)

22/ Abrange programa de computador - software. (NR)

SEÇÃO XV: TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS OFICIAIS

Observações:

1/ Registra as contribuições oficiais para custeio de serviços de administração de entidades internacionais. Não inclui as cotas subscritas no FMI, BID, BIRD e outras instituições internacionais, que devem ser classificadas na seção XVIII.

2/ Inclui as transferências destinadas a formação de fundos para financiamento de estoques reguladores.

3/ Registra as doações e outros auxílios de pessoas jurídicas de direito público interno a entidades filantrópicas e beneficentes.

4/ Restrito às transferências para pagamento de multas e de indenizações por danos, exceto as amparadas em seguros, classificadas na seção IX. Não inclui cumprimento de garantias.

5/ Registra as pensões e aposentadorias pagas por entidades oficiais brasileiras."