Carta-Circular BACEN nº 3.117 de 22/01/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2004

Dispõe sobre a data final para conclusão do recadastramento de protocolos registrados no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).

Informa data final para enquadramento dos protocolos de intenções para a contratação de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), nos termos da alínea a do item IV da Carta-Circular nº 3.113, de 2003, para efeito do inciso III do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.153, de 2003.

Considerando a necessidade de concluir o recadastramento dos protocolos já registrados no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), nos termos da alínea a do item IV da Carta-Circular nº 3.113, de 23 de dezembro de 2003, para efeito de enquadramento no limite de crédito previsto no inciso III do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 3.153, de 11 de dezembro de 2003, comunico que fica estabelecida a data final de 30 de janeiro de 2004 para referida conclusão.

SÉRGIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA

Chefe