A Receita Estadual do Paraná comunica a alteração na Tabela 5.2 – de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, de que trata o anexo II da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 052/2018

INCLUSÃO – TABELA 5.2

PR810203 - Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017

A isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017 trata do fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, situados neste Estado (Convênios ICMS 179/2021 e 109/2025).

A tabela estará disponível na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná - SPED/PR, no seguinte endereço eletrônico:

https://sped.fazenda.pr.gov.br/EFD/Pagina/52-TABELA-DE-INFORMACOES-ADICIONAIS-DA-APURACAO-VALORES-DECLARATORIOS