O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e o que consta do Processo ANP nº 48300.006004/1996-14, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a AMIGÃO REVENDEDOR DE DIESEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.109.567/0001-09, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Rodovia BR-280, km 220, s/n, Água Verde, no Município de Canoinhas/SC, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedorretalhista (TRR).

Art. 2º Fica sem efeito a Autorização nº 424, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2005.

Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de TRR.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA