O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 08 de março de 2007, e o que consta do processo ANP nº 48610.000613/2000 - 11, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a MM COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.036.017/0001-97, habilitada como transportador-revendedor-retalhista, localizada na Estrada da Pedreirinha, nº 203, Bairro Guanabara, no município do Ananindeua - PA, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 2º Fica sem efeito a autorização nº 190, publicada no Diário Oficial da União de 20.11.2000.

Art. 3º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY