O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004,

Considerando o disposto nas Portarias ANP nº 204, de 30 de dezembro de 1998 e nº 85 de 5 de maio de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.009442/2002-31, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A., com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 1000 - Salas 1620,1622 e 1624 - Bairro Centro, Vitória - ES, inscrição no CNPJ nº 01.826.229/0001-42, autorizada a exercer as atividades de importação de querosene de aviação e óleo combustível.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON MENEZES DA SILVA