O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e considerando as disposições da Portaria ANP nº 313, de 27 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 48610.014214/2009-58, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.924.429/0001-75, situada na Rua Sapucaí, nº 383 - Parte, Bairro Floresta, no município de Belo Horizonte - MG, autorizada a exercer a atividade de importação de óleo diesel e biodiesel.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR