O Superintendente de Refino e Processamento de Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 91 de 26 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.006656/2009-21, nos termos do art. 53, da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997 e da Portaria ANP nº 28, de 05 de fevereiro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a construção e operação de dois tanques de 3.000 m3 cada, tratamento cáustico de nafta DD (500 m3/dia), sistema de injeção de C5+, formulação de gasolina automotiva (830 m3/dia) e formulação de diesel automotivo S-500 (5400 m3/dia) no Pólo Industrial de Guamaré - CNPJ 33.000.167/1049-00, localizada no Município de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas mencionadas nos "Critérios de Projeto", apresentados pela solicitante no seu pedido de autorização.

Art. 3º É parte integrante desta Autorização, Termo de Compromisso firmado em 26 de novembro de 2009 entre a ANP e a Petrobras S.A., disciplinando a construção, ampliação e operação das referidas unidades.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE