O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 829, de 31 de outubro de 2008, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Portaria ANP nº 28, de 5 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.009949/2007-14, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a Dax Oil Refino S/A, CNPJ: 04.585.532/0001-99, a operar como refinaria de petróleo, com capacidade de produção aprovada de 1.720 bpd, quando processando condensado ou nafta petroquímica, no Pólo Petroquímico de Camaçari - Camaçari, Estado da Bahia.

Art. 2º O Termo de Compromisso firmado entre a ANP e a Dax Oil Refino S/A é parte integrante desta Autorização, o qual estabelece as normas de relacionamento entre as partes e disciplina a operação da referida Refinaria.

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 258, de 15.07.2005, DOU 18.07.2005.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício das atividades de operação de refinarias, previstas e comprovadas para a presente Autorização.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA