O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições do art. 8º, inciso XV, da Lei nº 9.478/1997, e o que consta do processo nº 48300.0005066/1997-90, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Daminelli Comércio e Transportes de Petróleo LTDA, CNPJ nº 00.913.861/0001-60, autorizado a operar as instalações de tancagem na Avenida Pedro Simon, 403, Ermo-SC, CEP: 88935-000.

A referida instalação compreende quatro tanques aéreos listados na tabela a seguir, e a capacidade total de armazenamento de 60 m3.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR