Autorização ANP nº 433 de 30/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2007
Autoriza o concessionário Petróleo Brasileiro a realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Resolução ANP nº 33/2005 e do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, e o que consta dos Processos de nºs 48610.010479/2007-15, 48610.012515/2007-85, 48610.013359/2007-71, 48610.013358/2007-25, 48610.013753/2007-16 e 48610.013754/2007-52, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Para efeito da admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, previstas nos itens 8.2.3, 8.2.4 e 8.2.6 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, o concessionário Petróleo Brasileiro S/A., CNPJ nº 33.000.167/0001-01, fica autorizado previamente a realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, bem como na contratação de pessoal administrativo e técnico-operacional relacionado às unidades laboratoriais implantadas e em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Industrial Básica, nos projetos, Instituições e respectivos valores, conforme relação em anexo.
Art. 2º O concessionário deverá observar o conjunto de condições contidas nos Planos de Trabalho dos projetos relacionados em anexo, quanto aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados.
Art. 3º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo anual, os Planos de Trabalho detalhado dos projetos, com os dados reais sobre a sua execução.
Art. 4º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, com aqueles usualmente praticados, em serviços de mesma natureza, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas.
Art. 5º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.
Art. 6º As despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, deverão atender às condições estabelecidas na regulamentação pertinente, ficando a aprovação das despesas realizadas sujeita à análise técnica da ANP, nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005.
Art. 7º Esta autorização prévia de admissibilidade entra em vigor na data de sua publicação.
HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
ANEXONº | Título | Instituição | Valor (R$) | Item |
Rede Temática Centro de Tecnologia em Dutos | ||||
304 | Despesas com pessoal administrativo e técnico-operacional para implementação do CTDUT | CTDUT - Centro de Tecnologia em Dutos | 4.656.407,04 | 8.2.4 |
Multiáreas: Redes Temáticas de Gerenciamento de Água; Tecnologia em Asfalto; e Produtos e Processos para Refino | ||||
330 | Ampliação da infra-estrutura física do Laboratório de Macromoléculas e Colóides na Indústria de Petróleo do IMA/UFRJ. | IMA/UFRJ | 6.851.250,00 | 8.2.3 |
Rede Temática de Pesquisa em Bioprodutos | ||||
353 | Bioprodutos com atividade antimicrobiana para aplicação na indústria do petróleo | IMPPG/CCS/UFRJ | 807.960,30 | 8.2.3 |
Rede Temática de Conservação e Recuperação de Ecossistemas e Remediação de Áreas Impactadas | ||||
378 | Avaliação e conservação biogeoquímica aquática e desenvolvimento de novos traçadores | PUC-Rio | 320.346,48 | 8.2.6 |
479.653,52 | 8.2.3 | |||
Rede Temática de Escoamentos Multifásicos | ||||
369 | Misturas com Mudança de Fase: Implantação de Infra-estrutura Laboratorial para Experimentação e Modelagem de Processos Termodinâmicos e Hidrodinâmicos | UFSC | 2.109.800,00 | 8.2.3 |
370 | Implantação do Núcleo de Escoamentos Multifásicos do PRH-10/ANP da UTFPR | UTFPR | 3.465.133,20 | 8.2.3 |
Rede Temática de Tecnologias para a Mitigação de Mudanças Climáticas | ||||
380 | Implementação de um sistema de monitoramento atmosférico para o estudo dos impactos das queimadas na qualidade do ar e no clima. | CPTEC/INPE | 1.996.875,96 | 8.2.3 |
Rede Temática de Monitoramento Ambiental Marinho | ||||
382 | Capacitação e modernização dos sistemas para coleta de dados oceanográficos realizados pela Marinha do Brasil por meio dos navios do Grupamento de Navios Hidroceanográficos e pelo Centro de Hidrografia da Marinha. | Marinha do Brasil | 7.928.064,00 | 8.2.3 |
Rede Temática de Geoquímica | ||||
383 | Implementação analítica na área de espectrometria de massa de razão isotópica para o Laboratório de Física Nuclear Aplicada da UFBA | UFBA | 1.055.250,00 | 8.2.3 |