Autorização ANP nº 422 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Autoriza a empresa Abastecedora de Combustíveis Fuzer Ltda. a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e o que consta do processo ANP nº 48300.019462/1995-32, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS FUZER LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 88.211.701/0001-10, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Vila São Miguel, S/N, no município de Restinga Seca - RS autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista.

Art. 2º Fica sem efeito a Autorização de Exercício de Atividade nº 61, publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2005.

Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA