O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e o que consta do Processo ANP nº 48610.007514/2002-12, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa TRR RIO BRANCO COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.222.379/0001-94, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Rua 11 de Junho, nº 01 - A, Centro, no município de Maracajú - MS autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedorretalhista (TRR).

Art. 2º Fica sem efeito a Autorização de Exercício de Atividade nº 244, publicada no Diário Oficial da União em 06 de agosto de 2004.

Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de TRR.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA