O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e considerando as disposições da Resolução ANP nº 17, de 18 de junho de 2009, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Brascomex Comércio Exterior Ltda., com endereço na Avenida João Baptista Parra, nº 633, Sala 1.902 a 1.904 - Bairro Praia do Suá, no município de Vitória/ES e inscrição no CNPJ nº 05.126.691/0001-98, autorizada a exercer a atividade de importação de óleo lubrificante acabado, sob o Registro nº 406, conforme Processo nº 48610.004660/2009-54.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON MENEZES DA SILVA