O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições do art. 8º, inciso XV, da Lei nº 9.478/97, e o que consta do Processo nº 48300.021173/1995-11, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA., CNPJ nº 13.529.482/0002-02, autorizada a construir as instalações de tancagem na Rua Glauber Rocha, Lotes 6 e 7, Quadra 84 - Jardim Paraíso - Município de Luis Eduardo Magalhães/BA.

O parque de tancagem de produtos é constituído dos seguintes tanques verticais aéreos, listados a seguir, perfazendo o total de 280,00 m3.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA