O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004,

Considerando o disposto da Portaria ANP nº 32 de 23 de Fevereiro de 2000 e nas Portarias ANP nºs 312, 313 e 314, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.007190/2006-38, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Via Importer Comércio Exterior Ltda, com endereço na Av. Americo Buaiz, nº 501, sala 1001 - Torre Norte, Enseada do Sua, Vitória - ES, inscrição no CNPJ nº 03.273.227/0001-07, autorizada a exercer as atividades de importação de naftas petroquímicas, gasolinas automotivas, solventes, óleo diesel e biodiesel.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício das atividades de importação acima mencionadas, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY