O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e o que consta do processo ANP nº 48300.005443/1996-18, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a AGRINCO REVENDEDORA DE ÓLEO DIESEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.534.712/0001-68, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Rodovia BR 163, s/nº, Km 324, A Direita, Bairro Zona Rural, no município de Rio Brilhante - MS, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 2º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON MENEZES DA SILVA