O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, com base na Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.011992/2007-23, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Petrobrás Transportes S/A. - TRANSPETRO, CNPJ nº: 02.709.449/0026-07, autorizada a construir 2 (dois) tanques para a movimentação e armazenamento de Biodiesel, com capacidade de 45 m³ cada, no Terminal de Guaramirim, Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente concessão.

Art. 3º Esta Autorização é válida por 32 meses, contados a partir de 14 de agosto de 2007, data de expedição da Licença Ambiental de Instalação LAI nº 066/07/GELAU pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI