O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Portaria ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e o que consta do Processo nº 48620.000108/2007-14, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a MIME DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 01.799.935/0001-42, registrada na ANP como distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, sob o nº 3.124, autorizada a construir instalações de armazenamento localizadas na Rodovia ICR 359, s/nº - Município de Içara/SC - CEP: 88820-000.

As referidas instalações compreendem os tanques verticais listados na tabela a seguir, e a capacidade total de armazenamento será de 440,00 m³.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON MENEZES DA SILVA