A CHEFE DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 181, de 22 de agosto de 2006,

Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e

Considerando o que consta dos Processos de nºs 48610.001430/2009-33; 48610.001431/2009-88; 48610.001436/2009-19 e 48610.001433/2009-77, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Conceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos em Programas Tecnológicos de Formação de Recursos Humanos voltados para graduação, mestrado e doutorado, de interesse do setor de Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis, no âmbito dos Programas de Recursos Humanos da ANP - PRH-14, PRH-22, PRH-30 e PRH-36, por intermédio da concessão de bolsas e taxa de bancada, conforme relação em anexo.

Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base nos Planos de Trabalho apresentados, cabendo ao concessionário acompanhar as condições contidas nos respectivos planos, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e custos, o que será avaliado pela ANP por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação das despesas realizadas.

Art. 3º Para efeito de acompanhamento e avaliação do programa, o concessionário deverá encaminhar à ANP/CTC relatórios semestrais, por programa, contendo as seguintes informações:

a) Informações consolidadas sobre o quantitativo de bolsas concedidas, de bolsistas formados e de eventuais evasões e reprovações;

b) Relação dos bolsistas selecionados, respectivos planos de trabalho de pesquisa e cópia dos relatórios semestrais do bolsista aluno;

c) Relação dos trabalhos apresentados em eventos científicos, artigos e livros ou capítulos de livros publicados e patentes solicitadas/obtidas;

d) Informações consolidadas sobre a execução financeira, discriminando as despesas com o pagamento de bolsas, por modalidade, e aquelas relacionadas à aplicação dos recursos da Taxa de Bancada.

Art. 4º As informações de que trata o art. 3º poderão ser disponibilizadas para a ANP por meio digital.

Art. 5º Caberá à ANP, no âmbito do Programa de Recursos Humanos - PRH, conduzir o processo de avaliação anual e indicar a concessão de novas cotas de bolsas para cada programa.

Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.

Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.

Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA FRANCISCA FERREIRA