O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e no que consta do processo nº 48610.005806/2005-55, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS BISCAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.046.320/0001-21, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Rodovia PR 160, S/N, Bairro Triângulo, no município de Telêmaco Borba - PR, autorizada a exercer a atividade de transportadorrevendedor-retalhista (TRR).

Art. 2º Fica sem efeito a Autorização nº 477, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2005.

Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY