Autorização ANP nº 323 de 30/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2006
Autoriza, previamente, o concessionário Petróleo Brasileiro S/A., a realizar investimentos com implantação de Infra-estrutura Laboratorial para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, nos projetos, nas Instituições e respectivos valores que especifica.
O CHEFE DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 181 de 22 de agosto de 2006,
Considerando as disposições da resolução ANP nº 33/2005 e do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, e o que consta dos Processos de nºs 48610.008274/2006-99, 48610.008729/2006-76 e 48610.009121/2006-69 e 48610.009887/2006-43, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Para efeito da admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, previstas no item 8.2.3 do Regulamento nº 5/2005, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, o concessionário Petróleo Brasileiro S/A., CNPJ nº 33.000.167/0001-01, fica autorizado previamente a realizar investimentos com implantação de Infra-estrutura Laboratorial para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, nos projetos, nas Instituições e respectivos valores, conforme relacionados em anexo.
Art. 2º O concessionário deverá observar o conjunto de condições contidas nos Planos de Trabalho dos projetos relacionados em anexo, quanto aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados para cada projeto.
Art. 3º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo anual, os Planos de Trabalho detalhados de cada projeto, com os dados reais sobre a execução dos mesmos.
Art. 4º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, com aqueles usualmente praticados, em serviços de mesma natureza, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas.
Art. 5º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.
Art. 6º As despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, deverão atender às condições estabelecidas na regulamentação pertinente, ficando a aprovação das despesas realizadas sujeita à análise técnica da ANP, nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005.
Art. 7º Esta autorização prévia de admissibilidade entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA
ANEXONº | Título | Instituição | Valor (R$) |
Rede Temática de Geoquímica" | |||
162 | Ampliação e otimização da infra-estrutura do Laboratório de Palinofácies & Fácies Orgânica (LAFO), Departamento de Geologia, Instituto de Geociências, Universidade Federal do Rio de Janeiro. | Inst. de Geociências, Departamento de Geologia, LAFO / UFRJ | 2.961.490,40 |
163 | Ampliação da infra-estrutura do Laboratório de Geoquímica Orgânica Molecular e Ambiental (LAGOA - LADETEC) do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro. | Inst. de Química / Lab. de Geoquímica Org. Molecular e Ambiental (LAGOA) / Lab de Apoio ao Desenv. Tecnológico (LADETEC) / UFRJ | 3.823.017,50 |
196 | Infra-estrutura laboratorial do Nó COPPE da Rede Petrobrás Centro de Excelência em Geoquímica | COPPE/UFRJ | 4.339.745,96 |
Nucleo Regional de Competência | |||
187 | Implantação de infra-estrutura do Núcleo Regional de Competência em Petróleo PUC-Rio | PUC-Rio | 29.886.473,00 |
Rede Temática de Tecnologias para Mitigação das Mudanças Climáticas | |||
197 | Implantação do Centro de Excelência em Captura de CO2 por absorção com aminas | DEAR/ UNIFACS | 1.043.000,00 |
Rede Temática "Monitoramento Ambiental Marinho" | |||
208 | Implantação de laboratório de cultivo de meiofauna marinha para aplicação em estudos ecotoxicológicos | Depto. de Zoologia da UFPE | 158.476,50 |