O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto da Portaria ANP nº 312, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 48610.005662/2009-61, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa STAR BKS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.627.542/0001-40, situada na Rua Paulo do Vale, nº 332, sala 5 e 8 - sobreloja, Vila Cercado Grande, no Município de Embu/SP, autorizada a exercer a atividade de importação de solventes.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON MENEZES DA SILVA