Autorização ANP nº 279 de 20/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2007
Autoriza a Campofert Diesel Ltda. a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 08 de março de 2007, e no que consta do processo nº 48300.012350/1997-12, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a CAMPOFERT DIESEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.015.213/0001-12, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Rodovia MG 427, Km 57,5, S/N, Bairro Rural, no município de Conceição das Alagoas - MG, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
Art. 2º Fica sem efeito a Autorização nº 269, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2006.
Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO FURIAN ARDENGHY