O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004,

Considerando o disposto na Portaria ANP nº 85, de 5 de maio de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.005410/2002-65, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Agecom Produtos de Petróleo Ltda., com endereço na Rua Dr. Ulisses Guimarães, 715, Sertãozinho, Mauá - SP inscrição no CNPJ nº 57.941.890/0001-53, autorizada a exercer a atividade de importação de óleo combustível.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY