Autorização ANP nº 269 de 28/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2006
Autoriza a empresa Campofert Diesel Ltda. a exercer a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004,
Considerando as disposições da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, e o que consta dos Processos nºs 48300.012350/1997-12 e 48610.006329/2005-45, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a CAMPOFERT DIESEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.015.213/0001-12, e REGISTRO na ANP nº 254517, com sua sede estabelecida na Rodovia MG 427, km 57,5, s/nº, no município de Conceição das Alagoas - MG, autorizada a exercer a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.
Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR).
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO FURIAN ARDENGHY