O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto na Portaria ANP nº 07, de 13 de janeiro de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.007815/2008-23, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa ALBERTO PASQUALINI - REFAP S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.207.640/0001-28, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 11001 - Bairro São José, no município de Canoas - RS, autorizada a exercer a atividade de exportação de petróleo.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de exportação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON MENEZES DA SILVA