O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto na Portaria ANP nº 204, de 30 de dezembro de 1998 e nas Portarias ANP nºs 312, 313 e 314, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.003553/2007-47, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Embratec Comercial Importadora e Exportadora de Cereais e Produtos Agrícolas Ltda., com endereço na Rua Reginaldo Guedes Nocera, 117, 1º andar, Centro, Telêmaco Borba - PR, inscrição no CNPJ nº 01.963.332/0001-34, autorizada a exercer as atividades de importação de querosene de aviação, gasolinas automotivas, solventes, óleo diesel e biodiesel.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício das atividades de importação acima mencionadas, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY