O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto das Portarias ANP nº 32/2000, de 24 de fevereiro de 2.000, nº 313/2001, de 28 de dezembro de 2.001 e nº 314/2001, de 28 de dezembro de 2.001, e tendo em vista o que consta do processo nº 48610.010609/2006-39, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Transmasut Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.181.221/0001-03, com endereço na Rua 35, nº 80, Bairro Industrial Nova Capital, no município de Anápolis - GO, autorizada a exercer as atividades de importação de gasolinas automotivas, diesel/biodiesel e nafta petroquímica.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação, acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY