O SUPERINTENDENTE DE REFINO E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 91 de 26 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.003563/2007-82, nos termos do art. 53, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e da Portaria ANP nº 28, de 5 de fevereiro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a operação da Unidade de Hidrodessulfurização (U-2631) com carga contendo até 5% de óleo vegetal na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, CNPJ nº 33.000.167/0809-70, situada à Rodovia do Xisto, BR 476, Km 16, Município de Araucária, Estado do Paraná.

Art. 2º É parte integrante desta Autorização, Termo de Compromisso firmado em 29 de agosto de 2007 entre a ANP e a Petróleo Brasileiro S/A. (PETROBRAS), disciplinando a operação da referida unidade.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE