O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, com base na Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.011992/2007-23, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, CNPJ:

02.709.449/0059-75, autorizada a construir dois tanques verticais para armazenagem de biodiesel no seu Terminal de Guaramirim, localizado no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, cujas características estão listadas na tabela abaixo:

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização terá validade até o dia 12 de maio de 2.010 conforme o prazo estabelecido pela Licença Ambiental de Instalação - LAI nº 066/07/GELAU, expedida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, em 13 de setembro de 2007.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI