Autorização ANP nº 217 de 15/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 2007
Autoriza a Compecril Comércio de Derivados de Petróleo Criciumense Ltda. a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e no que consta do processo nº 27302.151937/1985-12, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a COMPECRIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CRICIUMENSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 79.940.979/0001-38, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Rodovia SC 444, Km 01 - Bairro Presidente Vargas, no município de Içara - SC, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
Art. 2º Fica sem efeito a Autorização nº 48, publicada no Diário Oficial da União em 22 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO FURIAN ARDENGHY