O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e considerando as disposições da Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Whirlpool S/A., com endereço na Avenida das Nações Unidas nº 12.995 - 32/21/27/31 andares - Brooklin Novo, no Município de São Paulo/SP e inscrição no CNPJ nº 59.105.999/0001-86, autorizada a exercer a atividade de importação de óleo lubrificante acabado, sob o Registro nº 331, conforme Processo nº 48610.005881/2006-13.

Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY