O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e no que consta do Processo nº 48610.021598/2001-16, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a MERCOLUB PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.799.975/0001-82, habilitada como transportador-revendedor-retalhista, localizada na Rua Heribal Moreira de Araújo, nº 206, Distrito Industrial, no município de Montes Claros - MG, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 2º Fica sem efeito a Autorização nº 10, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de TRR.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA