O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REFINO E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 91 de 26 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.000126/2007-15, nos termos do art. 53, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e da Portaria ANP nº 28, de 5 de fevereiro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada, na Refinaria Presidente Bernardes - RPBC, CNPJ nº 33.000.167/0147-57, situada na Praça Marechal Stênio Caio de Albuquerque Lima, nº 1, Bairro de Raiz da Serra, Município de Cubatão, Estado de São Paulo, a construção e operação dos seguintes sistemas operacionais da Unidade de Gás Natural com suas respectivas capacidades aprovadas:

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas mencionadas nos "Critérios de Projeto" apresentados pela solicitante no seu pedido de autorização.

Art. 3º O Termo de Compromisso firmado entre a ANP e a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) é parte integrante desta Autorização, o qual estabelece as normas de relacionamento entre as partes e disciplina a construção e operação dos referidos sistemas operacionais.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício das atividades de construção e operação dos sistemas operacionais da Unidade de Gás Natural, previstas e comprovadas para a presente Autorização.

WALDYR MARTINS BARROSO