O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e o que consta dos processos ANP nºs 48300.019444/1995 e 48600.011558/2000-96, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a SERRA DO MAR PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.251.964/0001-40, habilitada como transportador-revendedor-retalhista, localizada na Rua José Gonçalves Torres, nº 279, no município de Cubatão/SP, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 2º Fica sem efeito a Autorização nº 196, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2005.

Art. 3º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA