O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto na Portaria ANP nº 7, de 12 de janeiro de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.004046/2006-41, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Repsol YPF Brasil S/A., com endereço na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, sala 701 A, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, inscrição no CNPJ nº 02.270.689/0001-08, autorizada a exercer a atividade de exportação de petróleo.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de exportação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY