O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004,

Considerando o disposto na Portarias ANP nºs 203 e 204, de 30 de dezembro de 1998 e nas Portarias ANP nºs 312 e 313, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.004494/2006-43, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Castrillon e Castrillon Ltda., com endereço na Rua Francisco Alves, 11, Jardim Costa Verde, Várzea Grande/MT, inscrição no CNPJ nº 03.472.803/0001-37, autorizada a exercer as atividades de importação de gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, gasolina de aviação, solventes, óleo diesel e biodiesel.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício das atividades de importação acima mencionadas, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY