O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 357, de 19 de junho de 2007, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Portaria ANP nº 28, de 5 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.011386/2006-27, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a Refinaria Atlântico Sul de Sergipe S/A. - RASS, CNPJ nº: 08.283.165/0001-20, a construir e operar uma refinaria de petróleo, com capacidade de produção aprovada de 200.000 barris diários, no Polo Cloroquímico de Sergipe - Distrito Industrial de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe - SE.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas mencionadas nos "Critérios de Projeto" apresentados pela solicitante no seu pedido de autorização.

Art. 3º O Termo de Compromisso firmado entre a ANP e a Refinaria Atlântico Sul de Sergipe S/A. - RASS é parte integrante desta Autorização, o qual estabelece as normas de relacionamento entre as partes e disciplina a construção e operação da referida Refinaria.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício das atividades de construção e operação de refinarias, previstas e comprovadas para a presente Autorização.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA