O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e considerando as disposições da Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica o Estaleiro Navship Ltda., com endereço na Rua Orlando Ferreira, 305 - Bairro Machados, em Navegantes - SC, e inscrição no CNPJ nº 07.171.021/0001-19, autorizada a exercer a atividade de importação de óleo lubrificante acabado sob o registro nº 320, conforme Processo nº 48610.004043/2006-14.

Art. 2º A presente autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA