O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto da Portaria ANP nº 313, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.005706/2007-91, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa New Port Comércio Exterior Ltda., com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, S 501/502/503 Torre B - Santa Lucia, Vitória - ES, inscrição no CNPJ nº 05.298.917/0001-38, autorizada a exercer as atividades de importação óleo diesel e biodiesel.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício das atividades de importação acima mencionadas, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY