O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto das Portarias ANP nº 313 e nº 315, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48610.015267/2007-24, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa ADM do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.003.402/0001-75, situada na Avenida Senador Attilio Fontana, nº 1001 - Sala 2 - Bairro Distrito Industrial, no município de Rondonopólis - MT, autorizada a exercer as atividades de importação de diesel e biodiesel e exportação de derivados de petróleo e biodiesel.

Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de exportação acima mencionada, à época de sua outorga.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON MENEZES DA SILVA