O Superintendente de Comercialização e Movimentação de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, com base na Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.011992/2007-23, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, CNPJ: 02.709.449/0026-07 autorizada a operar 2 (dois) novos tanques para a armazenagem de Biodiesel no Terminal de Guaramirim, localizado no Município Guaramirim - SC, cujas características estão listadas na tabela abaixo.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente concessão.

Art. 3º Esta Autorização terá validade até 04 de janeiro de 2012, de acordo com o prazo constante na Licença Ambiental de Operação LAO nº 338/2009 - GELUR, expedida pela FATMA - Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina em 04 de janeiro de 2010

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI