Notas:

1) Revogada pela Autorização ANP nº 261, de 25.05.2009, DOU 26.05.2009.

2) Assim dispunha a Autorização revogada:

"O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, com base na Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.003681/2000-14, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0051-18, autorizada a operar, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, as instalações, cujas características estão relacionadas nas Tabelas 1 e 2, a seguir, no Terminal Aquaviário de Paranaguá - TEPAR, para movimentação e armazenamento de produtos diversos.

Tabela 1 - Características das Instalações - Tancagem

Tabela 2 - Características das Instalações - Dutos Portuários

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente concessão.

Art. 3º Esta Autorização terá validade até 04 de julho de 2010, de acordo com o prazo constante da Licença de Operação (L.O.) Nº 7431, emitida em 04 de julho de 2008, pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP do Estado do Paraná.

Art. 4º Esta Autorização não contempla o tanque TQ-60212.

Art. 5º Ficam revogadas as autorizações para os tanques TQ-32104 e TQ-32112, por se encontrarem permanentemente desativados.

Art. 6º Ficam revogados os itens do Anexo I da Autorização nº 170, de 28 de setembro de 2001, concedida por esta ANP à empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 1º de outubro de 2001, correspondentes aos tanques do Terminal de Paranaguá, código DCPT 000851, listados na Tabela da presente autorização.

Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI"