O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 08 de março de 2007, e o que consta do processo ANP nº 48300.016009/1995 - 74, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a MAXIMINO PASTORELLO & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.818.767/0001-04, habilitada como transportador-revendedor-retalhista, localizada na Rodovia BR 158, Km 517, s/nº, Bairro Núcleo Bom Retiro, no município do Pato Branco - PR, autorizada a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 2º Fica sem efeito a autorização nº 76, publicada no Diário Oficial da União de 29.03.2004.

Art. 3º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY