O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, I, III, IV e V, 61, I e III, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.1989;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido em substituição tributária nas operações com gado para cria, gado para abate e produtos comestíveis resultantes do abate,

RESOLVE:

Art. 1º O jumento constante do item 1 do Anexo único do Ato Normativo UNATRI nº 021/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O item 2 do Anexo único do Ato Normativo UNATRI nº 021/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de outubro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina/PI, 14 de outubro de 2008.

PUBLIQUE-SE.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC nº 291/2003, de 29.01.2003)