O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no artigo 304, do Decreto nº 2273/96 - Regulamento do Código Tributário Municipal e do artigo 3º do Decreto nº 2997, de 16 de dezembro de 2004, considerando a necessidade de adotar medidas emergentes que proporcione a implantação de forma consistente da DMS - Declaração Mensal de Serviços,

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 1º de agosto de 2005, para implantação da DMS - Declaração Mensal de Serviços, de forma facultativa, sendo que a partir de 1º de outubro de 2005, passará a mesma a ser exigida de maneira definitiva e obrigatória.

Art. 2º O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º (oitavo) dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.

Art. 3º Este ATO NORMATIVO passa a vigorar a partir desta data.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS, aos 26 dias do mês de setembro de 2005.

ANTONIO JOÃO LOPES ROCHA DIRETOR