Ato Normativo STM nº 16 de 20/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 2010

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.

O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual, e nos arts. 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Considerando os termos da Portaria nº 04/SOF/MP, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

ANEXO I

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 1.640.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0566 4225  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO               1.640.000  
02 061  0566 4225 0001  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL              1.640.000 
      90  100  1.640.000 
    TOTAL - FISCAL              1.640.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.640.000 

ANEXO II

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 1.640.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0566 4225  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO               1.640.000  
02 061  0566 4225 0001  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL              1.640.000 
      90  100  1.640.000 
    TOTAL - FISCAL              1.640.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.640.000