(Revogado a partir de 01/01/2014 pelo Ato Normativo SEFIN/GAB Nº 2 DE 16/12/2013):

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 268, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.040 de 20.11.1975 - Código Tributário Municipal e artigo 17 da Lei Complementar nº 42 de 26 de dezembro de 1995 e

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses;

Considerando que, a desvalorização da moeda sem medida de atualização constitui renúncia da receita capitulada na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período do mês de dezembro do ano de 2012 ao mês de novembro do ano de 2013 foi de 5,7744% (cinco inteiros, sete mil setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimos, por cento);

Considerando que, o IPCA é o índice oficial da inflação no Brasil,

Resolve:


Art. 1º Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31.12.2013, serão atualizados monetariamente em de 5,7744% (cinco inteiros, sete mil setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimos, por cento), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 2º Todos os valores expressos em UFIR na Legislação Municipal serão convertidos em Real no exercício de 2014, pelo fator multiplicador de R$ 2,5392 (dois reais, cinco mil e trezentos e noventa e dois décimos de milésimos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Os valores convertidos em Real terão duas casas decimais.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor nesta data e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.

Reinaldo Siqueira Barreto

SECRETÁRIO